SÚMULA 55/2025
Súmula TRF2 / COJEF Nº 55 A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em 22 de setembro de 2025, aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula nº 55, nos termos dos artigos 36 e 37, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009, de 15 de março de 2...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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