PROVIMENTO 7/2000
PROVIMENTO Nº 007 DE 12 DE JUNHO DE 2000 O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prev...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2000
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 007 DE 12 DE JUNHO DE 2000
O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prevê a subclasse CAUTELAR FISCAL, e que há necessidade de criar-se a referida subclasse a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo,
RESOLVE:
I - Altera o artigo 1º do Provimento nº 091, de 16.10.96, para acrescentar:
CLASSE 10000 - AÇÕES CAUTELARES
10010 - CAUTELAR FISCAL
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região |
|---|