PROVIMENTO 7/2000

PROVIMENTO Nº 007 DE 12 DE JUNHO DE 2000 O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prev...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000
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spelling PROVIMENTO 7/2000 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000-06-21T00:00:00Z Português PROVIMENTO Nº 007 DE 12 DE JUNHO DE 2000 O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prevê a subclasse CAUTELAR FISCAL, e que há necessidade de criar-se a referida subclasse a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, RESOLVE: I - Altera o artigo 1º do Provimento nº 091, de 16.10.96, para acrescentar: CLASSE 10000 - AÇÕES CAUTELARES 10010 - CAUTELAR FISCAL REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região PROCESSO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO MEDIDA CAUTELAR MEDIDA CAUTELAR FISCAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=21753
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
PROVIMENTO 7/2000
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