SÚMULA 29/2002

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Regimental realizada em 01 de julho de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 29, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seçõe...

ver mais

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REAJUSTE
Obter o texto integral:
id trf2_25530
recordtype trf2
spelling SÚMULA 29/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-07-30T00:00:00Z Português O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Regimental realizada em 01 de julho de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 29, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2. Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA N. 29 No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna. Referências: -Súmula 260 TFR -Art. 58 do ADCT/1988 -Art.201, par. 2, da Constituição Federal de 1988 -Revisão da Súmula n. 17 - Pleno/TRF 2. Reg., Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nas Apelações Cíveis n. 96.02.36095-0 e 96.02.22937-3, em 07/02/02, DJ 23/04/02, p.60. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REAJUSTE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=25530
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REAJUSTE
spellingShingle BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REAJUSTE
Plenário
SÚMULA 29/2002
description O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Regimental realizada em 01 de julho de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 29, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2. Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA N. 29 No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna. Referências: -Súmula 260 TFR -Art. 58 do ADCT/1988 -Art.201, par. 2, da Constituição Federal de 1988 -Revisão da Súmula n. 17 - Pleno/TRF 2. Reg., Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nas Apelações Cíveis n. 96.02.36095-0 e 96.02.22937-3, em 07/02/02, DJ 23/04/02, p.60.
format Ato normativo
author Plenário
title SÚMULA 29/2002
title_short SÚMULA 29/2002
title_full SÚMULA 29/2002
title_fullStr SÚMULA 29/2002
title_full_unstemmed SÚMULA 29/2002
title_sort sÚmula 29/2002
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2002
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=25530
_version_ 1867354813944037376
score 12,522871

Documentos relacionados