PROVIMENTO 6/2002
PROVIMENTO Nº 06 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO o enunciado n. 192 da Súmula do Ef. ATJ: "Compete ao Juízo das execuções penais d...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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PROVIMENTO 6/2002 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-12-09T00:00:00Z Português PROVIMENTO Nº 06 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO o enunciado n. 192 da Súmula do Ef. ATJ: "Compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução das penais impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração Estadual.", CONSIDERANDO que o referido entendimento vem sendo adotado pelos Juízes Federais com competência em matéria criminal nesta 2.Região, razão pela qual, com o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias a penas privativas de liberdade, são expedidas e encaminhadas a VEP - Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado Cartas de Execução de Sentença Penal na forma do Provimento 0/01; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do aperfeiçoamento dos métodos de emissão e controle de segurança nos procedimentos de encaminhamento das mencionadas Cartas ao Juízo da Execução (VEP); resolve: I- Determinar aos Juízos Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que a emissão e encaminhamento de Cartas de Execução de Sentenças Penais à Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual sejam procedidos através do "sistema CESP", disponibilizado no Sistema Informatizado da SJ/RJ. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. MARIA HELENA CISNE Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região EXECUÇÃO CARTA EXECUÇÃO DA PENA SENTENÇA SEGURANÇA CONTROLE VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=26263 |
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EXECUÇÃO CARTA EXECUÇÃO DA PENA SENTENÇA SEGURANÇA CONTROLE VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) PROVIMENTO 6/2002 |
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PROVIMENTO Nº 06 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO o enunciado n. 192 da Súmula do Ef. ATJ: "Compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução das penais impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração Estadual.",
CONSIDERANDO que o referido entendimento vem sendo adotado pelos Juízes Federais com competência em matéria criminal nesta 2.Região, razão pela qual, com o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias a penas privativas de liberdade, são expedidas e encaminhadas a VEP - Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado Cartas de Execução de Sentença Penal na forma do Provimento 0/01;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do aperfeiçoamento dos métodos de emissão e controle de segurança nos procedimentos de encaminhamento das mencionadas Cartas ao Juízo da Execução (VEP); resolve:
I- Determinar aos Juízos Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que a emissão e encaminhamento de Cartas de Execução de Sentenças Penais à Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual sejam procedidos através do "sistema CESP", disponibilizado no Sistema Informatizado da SJ/RJ.
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