PROVIMENTO 1/2003
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2003)
PROVIMENTO 6/2002
PROVIMENTO Nº 06 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO o enunciado n. 192 da Súmula do Ef. ATJ: "Compete ao Juízo das execuções penais d...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|