PROVIMENTO 16/2003

PROVIMENTO Nº 16 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 O Excelentíssimo Doutor NEY MOREIRA FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a previsão de apenas 06 (seis) classes processuais para os recursos distribuídos pa...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
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