A inexistência de prescrição na revisão do art. 29, II, da lei 8.213/91
por: Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza
Publicado em: ([s.d)
A execução contra a Fazenda Pública na dicção da Lei 8.213/91
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|