Ação monitória contra a Fazenda Pública
por: Chaves, Rogério Marinho Leite
Publicado em: (2007)
Ação monitória
São feitas considerações sobre o novo instituto introduzido pela Lei n. 9.079, de julho de 1995. A Ação Monitória é o procedimento indicado, sobretudo, para litígios relativamente simples, distinto tanto do processo de conhecimento, quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de e...
Na minha lista:
| Autor principal: | Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017 |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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