Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
| Principais autores: | De Lucca, Newton, 1947-, Lugon, Luiz Carlos de Castro |
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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte De Lucca, Newton, 1947- Lugon, Luiz Carlos de Castro DOUTRINA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL MEIO AMBIENTE CRIME DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO ORDEM JUDICIAL DESOBEDIÊNCIA PREVARICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43009 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43009&midiaext=100838 |
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DOUTRINA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL MEIO AMBIENTE CRIME DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO ORDEM JUDICIAL DESOBEDIÊNCIA PREVARICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO De Lucca, Newton, 1947- Lugon, Luiz Carlos de Castro Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte |
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