Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte

Principais autores:	De Lucca, Newton, 1947-, Lugon, Luiz Carlos de Castro
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DOUTRINA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL MEIO AMBIENTE CRIME DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO ORDEM JUDICIAL DESOBEDIÊNCIA PREVARICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO
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