Mandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
por: Lima, Vanderlei Ferreira de
Publicado em: (2011)
A fundamentação deficiente das decisões interlocutórias : (ou : presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar)
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| Autor principal: | Soares, Fabrício Antônio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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