A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)
por: Orione, Marcus
Publicado em: (2017)
Pensão por morte : efeitos financeiros da data do óbito ou do requerimento?: art. 74 da Lei n. 8.213/91, com alteração da Lei n. 9.528/97: enriquecimento ilícito do INSS: violação do princípio da saisine
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| Autor principal: | Critsinelis, Marco Falcão, 1960- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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