Contribuição social previdenciária : uma análise do art. 195, I, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
por: Nakai, Rui César
Publicado em: (2009)
A competência da União Federal para instituir novas contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. CF, art. 195, parágrafo 4
Produção intelectual.
| Autor principal: | Lopes, Mauro Luís Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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