Ação civil pública : taxa de manutenção de iluminação pública : suspensão da cobrança : ilegitimidade ad causam do Ministério Público : lei municipal

Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COBRANÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
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