Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2010)
Ação civil pública : taxa de manutenção de iluminação pública : suspensão da cobrança : ilegitimidade ad causam do Ministério Público : lei municipal
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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