Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)
Um projeto de Código civil na contramão da Constituição
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| Principais autores: | Fachin, Luiz Edson, 1958-, Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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