Itens: Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98

Principais autores:	Lourenço, Daniel Braga, Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Tipo de documento:	Parecer
Idioma:	Português
Publicado em:	Evolução 2016
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. n. 32], parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer Sanção administrativa, parecer Sanção penal, parecer Animal doméstico, parecer Inconstitucionalidade das leis, parecer Brasil. [Lei dos Crimes Ambientais (1998). Art. n. 32], parecer Brasil. [Projeto de Lei n. 4.548 (1998)], parecer Maus tratos de animais, parecer Sanção (Direito Penal), parecer Rodeio, parecer
Obter o texto integral: