Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98

Main Authors: Lourenço, Daniel Braga, Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Format: Parecer
Language: Português
Published: Evolução 2016
Subjects:
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. n. 32], parecer
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer
Sanção administrativa, parecer
Sanção penal, parecer
Animal doméstico, parecer
Inconstitucionalidade das leis, parecer
Brasil. [Lei dos Crimes Ambientais (1998). Art. n. 32], parecer
Brasil. [Projeto de Lei n. 4.548 (1998)], parecer
Maus tratos de animais, parecer
Sanção (Direito Penal), parecer
Rodeio, parecer
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