Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98

Main Authors:	Lourenço, Daniel Braga, Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Format:	Parecer
Language:	Português
Published:	Evolução 2016
Subjects:	Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. n. 32], parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer Sanção administrativa, parecer Sanção penal, parecer Animal doméstico, parecer Inconstitucionalidade das leis, parecer Brasil. [Lei dos Crimes Ambientais (1998). Art. n. 32], parecer Brasil. [Projeto de Lei n. 4.548 (1998)], parecer Maus tratos de animais, parecer Sanção (Direito Penal), parecer Rodeio, parecer
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