Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
por: Lemos, Rafael Cavalcanti
Publicado em: (2023)
As leis de procedimento administrativo : uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Bueno, Vera Cristina Caspari Monteiro Scarpinella |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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