Saneamento básico : competências constitucionais da união, estados e municípios
Inclui bibliografia
| Autor principal: | Barroso, Luís Roberto, 1958- |
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Saneamento básico : competências constitucionais da união, estados e municípios Barroso, Luís Roberto, 1958- SANEAMENTO BÁSICO COMPETÊNCIA UNIÃO FEDERAL ESTADO MUNICÍPIO Inclui bibliografia Sumário: 1. Nota prévia: saneamento básico e Federação. 2. O sistema das águas na Constituição. 2.1. Propriedade das águas na Constituição Federal de 1988. 2.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das competências. a) Administração dos recursos hídricos; b) Outorga do uso das águas; c) Proteção ambiental e controle da poluição; d) Saneamento básico. 3. Saneamento básico na Constituição de 1988. 3.1. Competência para a prestação do serviço de saneamento básico. a) Competência comum: cooperação entre os entes (art. 23, IX); b) Municípios: interesse local (art. 30, V); c) Estados: interesse comum; região metropolitana (art. 25, § 3º); d) União: planejamento e participação na execução (art. 200, IV). 3.2. Conflito de competências potencial entre Estado e Municípios: interesse local versus interesse comum. Definição dos limites de cada competência. 4. Conclusão. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45304 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45304&midiaext=95489 |
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