Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público

Autor principal: França, Vladimir da Rocha, 1947-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TRIBUTO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SERVIÇO PÚBLICO
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