Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público

Autor principal:	França, Vladimir da Rocha, 1947-
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	TRIBUTO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIÇO PÚBLICO
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