O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos

Inclui bibliografia.

Autor principal: Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO INDIVIDUAL
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TAXA
CONSUMO
AÇÃO COLETIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos Almeida, Renato Franco de MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO INDIVIDUAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA TAXA CONSUMO AÇÃO COLETIVA INCONSTITUCIONALIDADE Inclui bibliografia. Afirma configurar a taxa de iluminação pública relação de consumo, e não jurídico-tributária, ante a sua descaracterização como espécie de tributo, impondo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Considera legítimo o Ministério Público para propor ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos, quando houver relevância social na demanda. Aponta que nada obsta o pedido de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública, como mera causa de pedir ou questão prejudicial, porquanto tais matérias não estão sob o manto da coisa julgada. Por fim, assevera ser gravame social desmesurado o não reconhecimento de legitimidade do Parquet para a defesa dos interesses individuais homogêneos, vislumbrando que o entendimento ensejador da extinção do processo, por faltar requisito para o exercício do direito de ação – legitimatio ad causam –, viola o direito de efetivo acesso à Justiça. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47108 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47108&midiaext=83426
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