O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO INDIVIDUAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA TAXA CONSUMO AÇÃO COLETIVA INCONSTITUCIONALIDADE
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