A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido
| Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido Prudente, Antônio Souza NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIA FUNDAMENTAL DIREITO ADQUIRIDO FGTS AÇÃO RESCISÓRIA [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47141 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47141&midiaext=104574 |
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