Novo CPC : prisão civil como medida atípica de execução de obrigações de fazer ou não fazer
por: Machado, Adriana Rodrigues Ferraz
Publicado em: (2016)
A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
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| Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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