Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública

Autor principal: Diniz, Walney A.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DIREITO DE RETENÇÃO
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