Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae' : ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional, Leis nº 8437/92, Art. 4º e nº 9469/97, Art. 5º [Parecer]
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Sociedade de economia mista : sócio estratégico : acordo de acionistas
| Autor principal: | Dallari, Adilson Abreu, 1941- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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