A prescrição retroativa, o duplo grau de jurisdição e a dignidade da pessoa humana = Retroactive prescription, double degree of jurisdiction and dignity of human person
por: Pereira Junior, Mauro Bley
Publicado em: (2023)
O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana
Na minha lista:
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
[s.d
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