Portaria da Presidência n. 288, de 30/05/1990
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (30/0)
Legalidade e constitucionalidade da tributação da gratificação natalina pela contribuição previdenciária instituida pela lei n.7787/89
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| Autor principal: | Manzi, Walter Giuseppe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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