Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC
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| Autor principal: | Medina, José Miguel Garcia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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