Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Medina, José Miguel Garcia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC Medina, José Miguel Garcia AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PETIÇÃO INICIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Consulta e quesitos - 2. Breve referência aos principais eventos ocorridos na referida demanda judicial que guardam relação com a resolução da lide - 3. Inexistência de ato de improbidade que possa ser atribuído ao ora Consulente - 4. Da imposição de rejeição imediata da ação, em relação ao ora Consulente, embora ainda não tenham sido citados todos os réus. Os danos causados ao ora Consulente, pela presente demanda - 5. Conclusões [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=49237 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=49237&midiaext=85535 |
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TRF 2ª Região |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PETIÇÃO INICIAL Medina, José Miguel Garcia Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC |
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