A ação civil coletiva para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Almeida, João Batista de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
INTERESSE INDIVIDUAL
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spelling A ação civil coletiva para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos Almeida, João Batista de DEFESA DO CONSUMIDOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INTERESSE INDIVIDUAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Conceito e campo de abrangência - 2. Legitimação para agir - 3. Foro competente - 4. Conteúdo da sentença - 5. Coisa julgada - 6. Liquidação e execução da sentença - 7. A aplicação da ação civil coletiva pelos tribunais [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50282 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50282&midiaext=83476
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