Notas sobre a competência nas ações civis públicas
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2014)
A ação civil coletiva para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Almeida, João Batista de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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