A prescrição e a Fazenda Pública nos casos de reparação civil : um olhar crítico da jurisprudência
por: Andriotti, Caroline Dias, et al.
Publicado em: ([s.d)
Do reconhecimento ex officio da prescrição a favor da Fazenda Pública
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| Autor principal: | Souto, Isabel Maria de Figueiredo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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