RESOLUÇÃO 1/2010
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 Art. 1º. Os atos processuais praticados por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora de sua transmissão, sendo tempestivos aqueles praticados e transmitidos até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora legal de Br...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|