| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 45, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 45
É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula "ad judicia", outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 38
CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 654, § 2º
RESP 286906 (STJ) (2ª TURMA - DJ: 30/09/2002)
AC 2001.02.01.004009-2 (4ª TURMA - DJ: 13/01/2003)
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