| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 44, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 44
Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXV
SÚMULA 89 (STJ)
SÚMULA 213 (TFR)
SÚMULA 9 (TRF3)
AC 96.02.16604-0 (1ª TURMA - DJ: 14/10/1997)
AC 97.02.20466-6 (2ª TURMA - DJ: 08/12/1998)
AC 96.02.43159-8 (3ª TURMA - DJ: 08/12/1998)
AC 1999.02.01.039727-1 (4ª TURMA - DJ: 23/09/2002)
AC 95.02.27556-0 (5ª TURMA - DJ: 08/06/1999)
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