SÚMULA 44/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 44, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
AÇÃO JUDICIAL
VIA ADMINISTRATIVA
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spelling SÚMULA 44/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 44, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 44 Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas. REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXV SÚMULA 89 (STJ) SÚMULA 213 (TFR) SÚMULA 9 (TRF3) AC 96.02.16604-0 (1ª TURMA - DJ: 14/10/1997) AC 97.02.20466-6 (2ª TURMA - DJ: 08/12/1998) AC 96.02.43159-8 (3ª TURMA - DJ: 08/12/1998) AC 1999.02.01.039727-1 (4ª TURMA - DJ: 23/09/2002) AC 95.02.27556-0 (5ª TURMA - DJ: 08/06/1999) NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AÇÃO JUDICIAL VIA ADMINISTRATIVA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52917
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Plenário
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