SÚMULA 37/2005
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 37, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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SÚMULA 37/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 37, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 37 A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) depende da existência de ato internacional de natureza contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria importada, não podendo ser concedida por acordo ou tratado de caráter geral, cujo objeto é a regulamentação do comércio internacional. REFERÊNCIAS: DECRETO-LEI 2404/87 DECRETO-LEI 2414/88 RESP 178474/SP (STJ) (2ª TURMA – DJ: 08/05/2000) AMS 96.02.08647-5 (1ª TURMA – DJ: 06/05/1999) AC 97.02.18893-8 (2ª TURMA – DJ: 25/03/1999) AMS 95.02.00065-0 (3ª TURMA – DJ: 03/12/1996) REO 92.02.11928-7 (5ª TURMA – DJ: 11/11/1999) MARINHA MERCANTE ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRATO INTERNACIONAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52924 |
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TRF 2ª Região |
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MARINHA MERCANTE ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRATO INTERNACIONAL |
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MARINHA MERCANTE ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRATO INTERNACIONAL Plenário SÚMULA 37/2005 |
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 37, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 37
A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) depende da existência de ato internacional de natureza contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria importada, não podendo ser concedida por acordo ou tratado de caráter geral, cujo objeto é a regulamentação do comércio internacional.
REFERÊNCIAS:
DECRETO-LEI 2404/87
DECRETO-LEI 2414/88
RESP 178474/SP (STJ) (2ª TURMA – DJ: 08/05/2000)
AMS 96.02.08647-5 (1ª TURMA – DJ: 06/05/1999)
AC 97.02.18893-8 (2ª TURMA – DJ: 25/03/1999)
AMS 95.02.00065-0 (3ª TURMA – DJ: 03/12/1996)
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