SÚMULA 32/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 32, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE PRAZO
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
ALUNO
ESCOLA TÉCNICA
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spelling SÚMULA 32/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 32, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 32 Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários. REFERÊNCIAS: DECRETO 2172/97, ART. 58, XXI DECRETO 611/92, ART. 58, XXI LEI 3552/59 DECRETO 31546/52 DECRETO-LEI 8590/46 DECRETO-LEI 4127/42 DECRETO-LEI 4073/42 SÚMULA 96 (TCU) RESP 278411/RS (STJ - 6ª TURMA – DJ: 30/08/2001) RESP 327571/CE (STJ - 5ª TURMA – DJ: 29/10/2001) AC 98.02.00100-7 (1ª TURMA – DJ: 07/06/2001) AMS 97.02.22296-6 (2ª TURMA – DJ: 05/10/2000) AC 99.02.04138-8 (3ª TURMA – DJ: 19/12/2000) AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª TURMA - DJ: 03/05/2001) AC 2000.02.01.011881-7 (6ª TURMA – DJ: 25/10/2001) TEMPO DE SERVIÇO CONTAGEM DE PRAZO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ALUNO ESCOLA TÉCNICA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52929
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SÚMULA 32/2005
description O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 32, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 32 Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários. REFERÊNCIAS: DECRETO 2172/97, ART. 58, XXI DECRETO 611/92, ART. 58, XXI LEI 3552/59 DECRETO 31546/52 DECRETO-LEI 8590/46 DECRETO-LEI 4127/42 DECRETO-LEI 4073/42 SÚMULA 96 (TCU) RESP 278411/RS (STJ - 6ª TURMA – DJ: 30/08/2001) RESP 327571/CE (STJ - 5ª TURMA – DJ: 29/10/2001) AC 98.02.00100-7 (1ª TURMA – DJ: 07/06/2001) AMS 97.02.22296-6 (2ª TURMA – DJ: 05/10/2000) AC 99.02.04138-8 (3ª TURMA – DJ: 19/12/2000) AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª TURMA - DJ: 03/05/2001) AC 2000.02.01.011881-7 (6ª TURMA – DJ: 25/10/2001)
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