Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)
Método de decisão judicial e Supremo Tribunal Federal: uma gramática a ser descoberta
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Na minha lista:
| Autor principal: | Duarte, Fernanda, 1969- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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