Da impossibilidade do juiz condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Ação Penal contra juíza-auditora militar
Denúncia do Ministério Público Federal contra Juíza auditora-militar, a partir de representação de juiz auditor-militar, pela prática dos crimes de calunia e difamação praticados em representação administrativa.
Na minha lista:
| Outros Autores: | Peçanha, Valmir Martins |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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