Do assistente de acusação : o (des)assistido pela Constituição
Sumário: 1. Introdução; 2. O Direito como um Sistema Aberto; 3.Da Não-Recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 do Assistente de Acusação; 4. Aspectos Criminológicos acerca do tema; 6. Da Conclusão.
| Autor principal: | Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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