PORTARIA DIRFO 39/2009

Regulamenta critérios e procedimentos a serem observados quando a Junta Médica constatar que o servidor apresenta incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, aprova formulário Análise de Limitações Laborais e institui Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Re...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009
Assuntos:
PERÍCIA MÉDICA
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SERVIDOR PÚBLICO
REGULAMENTO
JUNTA MÉDICA
FORMULÁRIO
SEÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
COMISSÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 39/2009 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009-05-13T00:00:00Z Português Regulamenta critérios e procedimentos a serem observados quando a Junta Médica constatar que o servidor apresenta incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, aprova formulário Análise de Limitações Laborais e institui Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica. PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00039 de 4 de maio de 2009 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios a serem adotados pela Seção de Serviços de Saúde/Subsecretaria de Gestão de Pessoas na realização dos procedimentos periciais em saúde dos servidores desta Seção Judiciária; CONSIDERANDO que, em muitos casos, o servidor que apresenta algum tipo de moléstia, embora possua restrições laborais, não fica incapacitado totalmente para o trabalho e representa uma efetiva força de trabalho; CONSIDERANDO o regulamento dispensado a essa matéria constante no Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, instituído pela Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE : I - Regulamentar os critérios e os procedimentos a serem observados pelos profissionais que atuam na Seção de Serviços de Saúde, da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e pelos ocupantes de funções de chefia, quando a Junta Médica constatar a possibilidade de retorno de servidor licenciado que passe a apresentar incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, em virtude de limitações impostas por sua patologia (ANEXO I). II - Aprovar o formulário Análise de Limitações Laborais (ANEXO II). III - Instituir a Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica (ANEXO III). IV- Esta portaria entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro OBS.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). PERÍCIA MÉDICA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SERVIDOR PÚBLICO REGULAMENTO JUNTA MÉDICA FORMULÁRIO SEÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMISSÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59821
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JUNTA MÉDICA
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SEÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
PORTARIA DIRFO 39/2009
description Regulamenta critérios e procedimentos a serem observados quando a Junta Médica constatar que o servidor apresenta incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, aprova formulário Análise de Limitações Laborais e institui Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica.
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