Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora

Inclui bibliografia.

Autor principal: Garcia, José Carlos da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EMBARGOS DO DEVEDOR
EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA ATIVA
DECLARACAO DE BENS
EXECUTIVIDADE
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