Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Garcia, José Carlos da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA DECLARACAO DE BENS EXECUTIVIDADE
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