A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária
por: Demo, Roberto Luis Luchi
Publicado em: (2013)
O reconhecimento de direitos previdenciários decorrentes de relações homossexuais : um estudo da ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0
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| Autor principal: | Duarte, Fernanda, 1969- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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| Assuntos: | |
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